Termos de Uso

01Definições e escopo do serviço

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da Moviie: suíte de hospedagem, processamento e distribuição de vídeos, com recursos de Inteligência Artificial (IA) e serviços correlatos (streaming, APIs, players, integrações). Ao criar conta, acessar ou usar a Moviie, você concorda integralmente com estes Termos e com as Políticas referenciadas (Política de Privacidade, Política de Cookies, Política de Uso Aceitável: AUP, SLA e DPA/Anexo de Tratamento de Dados, quando aplicáveis).

02Aceite, atualizações e vigência

O uso implica aceite integral destes Termos. Se você não concordar, não utilize o Serviço.

A Moviie pode atualizar Termos e Políticas a qualquer tempo. Alterações relevantes serão informadas por meio razoável (painel, e-mail ou site). Se não concordar, você poderá cancelar em até 10 (dez) dias; continuar usando implica concordância.

Documentos específicos (SLA, DPA, anexos de produto e preços) podem complementar ou prevalecer quando indicado.

03Cadastro, conta e elegibilidade

1. Exige-se cadastro verídico e meio de pagamento válido quando aplicável.
2. O Serviço é destinado a maiores de 18 anos; menores somente com assistência/consentimento do responsável legal, que assume a responsabilidade.
3. O Cliente é integralmente responsável por sua credencial e pelas contas de seus Operadores, incluindo usos não autorizados.
4. A Moviie pode recusar, suspender ou cancelar contas por fraude, violação destes Termos/Políticas, ordem judicial/administrativa ou risco à operação.

04Licença de uso da plataforma

Concedemos ao Cliente licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma conforme estes Termos. Recursos podem ser modificados, substituídos ou descontinuados a qualquer tempo, sem dever de indenização, respeitadas as obrigações legais e contratuais vigentes.

05Conteúdo do cliente, licenças e backups

O Cliente mantém a titularidade e os direitos de propriedade intelectual sobre o seu Conteúdo.

O Cliente concede à Moviie, durante a vigência, licença mundial, não exclusiva e livre de royalties para armazenar, reproduzir tecnicamente, transcodificar, criptografar, empacotar, distribuir, exibir e transmitir o Conteúdo aos espectadores/usuários finais, bem como gerar derivações técnicas (múltiplas resoluções, HLS/DASH, thumbnails, legendas, transcrições) estritamente para a prestação do serviço.

Melhoria de modelos (opt-in): somente com consentimento expresso do Cliente poderemos usar amostras anonimizadas de Conteúdo e telemetria para treinar/avaliar modelos próprios; o Cliente pode revogar a qualquer tempo (efeitos prospectivos). Por padrão, não usamos o Conteúdo do Cliente para treinar modelos de terceiros.

O Cliente declara possuir os direitos e autorizações necessários sobre todo o Conteúdo e indenizará a Moviie por reclamações de terceiros (cf. Cláusula 15).

Backups e cópias "master"

• Responsabilidade do Cliente: manter cópias de segurança (backups) dos arquivos originais (master/source) fora da Plataforma.
• Sem guarda permanente: a Moviie não se obriga a manter o "master" em caráter permanente; poderá não armazená-lo após gerar as versões de distribuição, ou mantê-lo temporária ou indeterminadamente, exclusivamente para viabilizar o Serviço: não como serviço de arquivamento.
• Sem indenização pela ausência do original: salvo exigência legal específica ou obrigação contratual expressa, a inexistência do arquivo original na Moviie não gera dever de indenizar/restaurar.

06Uso aceitável (AUP) e conteúdos proibidos

É vedado, entre outros: violar direitos autorais, de marca, de imagem ou de privacidade; hospedar conteúdos ilícitos, fraudulentos, difamatórios, de ódio, de violência extrema ou sexualizada não consentida, exploração de menores, instruções de armas/explosivos, apologia ao terrorismo, fraudes/golpes, desinformação com intenção de enganar; burlar DRM/controles; realizar hacking, scraping massivo ou varreduras não autorizadas; enviar SPAM; ou violar leis aplicáveis (Marco Civil, LGPD, Direitos Autorais, CDC e normas setoriais).

Lives e tráfego atípico podem exigir aprovação prévia e ajustes técnicos/comerciais. A Moviie pode monitorar tecnicamente abusos e adotar rate-limit, bloqueios, remoção de conteúdo ou suspensão de contas para estabilidade e segurança.

07IA: avisos e restrições

• Saídas de IA podem conter erros ou vieses; o Cliente deve validá-las antes da publicação/uso.
• É vedado usar IA para decisões automatizadas com impacto jurídico relevante sem revisão humana; para diagnósticos médicos, legais ou financeiros; ou para violar direitos de terceiros ou burlar direitos autorais/DRM.
• A taxa de implementação de agentes/bases poderá ser cobrada conforme volumetria/complexidade e é não reembolsável após a execução.
• Integrações de mensageria (p. ex., WhatsApp/Meta) exigem conformidade com as políticas do provedor; disparos em massa/SPAM são proibidos.

08Planos, preços, cobrança e impostos

• Preços podem ser alterados com aviso prévio razoável, valendo a partir do ciclo seguinte.
• Salvo estipulação em contrário, a cobrança é pré-paga e, em regra, não reembolsável (sem prejuízo do direito de arrependimento do art. 49 do CDC, quando aplicável ao consumidor pessoa física).
• A renovação é automática ao fim da vigência até o cancelamento.
• Upgrades são proporcionais; downgrades valem no próximo ciclo.
• Adicionais e excedentes (banda, armazenamento e serviços avulsos) seguem a tabela vigente; downloads via links/player/API e reprocessamentos contam no consumo.
• A medição técnica da Moviie prevalece para faturamento.
• Tributos: os preços podem não incluir impostos/encargos; o Cliente é responsável pelos tributos de sua operação.
• Em caso de inadimplência, funcionalidades podem ser suspensas e a conta cancelada se persistir.

09Limites, fair use e excedentes

O Cliente deve gerir seus limites contratados. Excedentes podem ser cobrados pós-pago e/ou sofrer throttling; em casos severos, a Moviie pode suspender o tráfego, sem que isso caracterize falha do serviço. A Moviie fornece alertas e relatórios, mas não gerencia o consumo do Cliente.

10SLA e disponibilidade

Empregaremos esforços comercialmente razoáveis para a disponibilidade contínua. Os níveis de serviço e créditos constam no SLA; os créditos são o único recurso por indisponibilidade coberta.

Janelas de manutenção, força maior, falhas de provedores terceiros, a rede do Cliente ou incorreções de embed não geram créditos fora do SLA.

11Privacidade, LGPD e segurança

O tratamento de Dados Pessoais segue a nossa Política de Privacidade e a LGPD. Em regra, o Cliente é Controlador dos dados de seus usuários finais e a Moviie é Operadora; para os dados do próprio Cliente (faturamento, acesso), a Moviie atua como Controladora.

As bases legais incluem execução de contrato, legítimo interesse (avaliado), obrigação legal e consentimento quando exigido. Os direitos do titular (confirmação, acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento e revisão de decisões automatizadas) podem ser exercidos por support@moviie.ai.

Segurança: adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis (criptografia em trânsito, controle de acesso, segregação lógica e registros). Incidentes serão notificados ao Cliente e às autoridades quando exigido por lei, em prazos razoáveis. Um DPA poderá ser firmado quando necessário para detalhar instruções e controles.

12Denúncias, takedown e notificações de direitos

Denúncias e notificações (direitos autorais, privacidade etc.) devem ser enviadas para support@moviie.ai.

Fluxo: recebimento → avaliação → remoção cautelar quando aplicável → notificação ao Cliente → prazo de até 10 (dez) dias para manifestação → decisão. Reincidência ou violação grave pode resultar em suspensão/encerramento sem reembolso.

Notificações de copyright devem conter a identificação da obra, a URL do material, dados de contato, declarações de boa-fé/veracidade e assinatura eletrônica. O Cliente poderá apresentar contra-notificação com fundamentos e provas.

13Cancelamento, rescisão e efeitos

Pelo Cliente: cancelamento a qualquer tempo via support@moviie.ai; as cobranças seguem até o fim do ciclo vigente.

Pela Moviie: poderemos rescindir ou suspender por violação destes Termos/Políticas, ordem judicial, fraude, risco operacional ou inadimplência reiterada.

Pós-cancelamento: o acesso é revogado. Mantemos os ativos de vídeo por 10 (dez) dias para que o Cliente faça download/backup, salvo obrigação legal diversa. A Moviie pode não possuir o "master" original (cf. Cláusula 5). Após esse prazo, o conteúdo poderá ser excluído definitivamente, sem possibilidade de restauração. Logs e dados necessários poderão ser retidos pelo prazo legal.

14Terceiros, integrações e dependências

O Serviço pode depender de provedores terceiros (CDN, nuvem, IA, mensageria, pagamentos). Não respondemos por falhas exclusivamente atribuíveis a tais terceiros, mas envidaremos esforços de mitigação. Integrações com plataformas de terceiros exigem a observância das políticas desses terceiros.

Acesso delegado a parceiros: ao conectar sua conta a uma plataforma parceira, você autoriza a Moviie a permitir que essa plataforma atue em seu nome dentro dos limites dos escopos exibidos e aceitos no momento da autorização (por exemplo, enviar, organizar e publicar seus vídeos). Você permanece responsável pelas ações realizadas sob essa autorização e pode revogá-la a qualquer momento nas configurações da conta; a revogação não afeta operações já concluídas. A cobrança permanece direta entre você e a Moviie, não intermediada pelo parceiro.

15Indenização

O Cliente indenizará, defenderá e manterá indene a Moviie, seus administradores, colaboradores e parceiros contra todas as reclamações, perdas, custos e despesas (incluindo honorários) resultantes de:

• Conteúdo do Cliente;
• uso indevido ou violação destes Termos/Políticas;
• violação de direitos de terceiros;
• uso não autorizado por Operadores;
• descumprimento de leis aplicáveis.

16Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a Moviie não será responsável por lucros cessantes, perda de receita/negócio, perda de dados, paralisação ou danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos ou consequenciais.

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total e agregada da Moviie por danos diretamente decorrentes do Serviço ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu causa.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades não passíveis de exclusão por lei. Quando o CDC for aplicável, esta cláusula será interpretada em conformidade com suas regras.

17Propriedade intelectual da Moviie

A Moviie (e seus licenciadores) detém todos os direitos sobre a Plataforma, marcas, logotipos, códigos, interfaces, design, documentação e know-how. É vedado remover avisos de direito, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas.

18Conformidade, anticorrupção e sanções

O Cliente declara observar as leis anticorrupção aplicáveis (Lei nº 12.846/2013 e outras) e não estar em listas de sanções. A Moviie pode suspender ou encerrar o Serviço em caso de violação.

19Disposições finais

• Cessão: o Cliente não pode ceder estes Termos sem consentimento prévio escrito; a Moviie pode ceder no contexto de reorganização societária.
• Notificações: serão feitas por e-mail cadastrado ou via painel; contato único para o Cliente: support@moviie.ai.
• Autonomia das cláusulas: a eventual invalidade de uma disposição não afeta as demais.
• Não-renúncia: a tolerância a um descumprimento não implica renúncia.
• Acordo integral: estes Termos e as Políticas vinculadas constituem o acordo integral.
• Lei e foro: aplica-se a legislação brasileira; fica eleito o Foro da Comarca de Niterói/RJ, com renúncia a qualquer outro.
• Assinatura eletrônica: os logs de aceite e a assinatura eletrônica têm plena validade jurídica.

20Anexos

Anexo A: AUP (resumo)

Proibidos: conteúdos ilícitos; exploração de menores; ódio/discriminação; violência extrema; pornografia ilegal; instruções de armas/explosivos; fraude/golpes; violação de direitos autorais/privacidade; spam; varreduras não autorizadas; bypass de DRM. Medidas: rate-limit, bloqueio, remoções, suspensão/encerramento.

Anexo B: Diretrizes de IA (resumo)

Opt-in para a melhoria de modelos; opt-out a qualquer tempo; validação prévia das saídas pelo Cliente; transparência ao usuário final quando houver conteúdo gerado por IA.

Anexo C: Retenção e deleção

Janela de 10 dias pós-cancelamento para downloads; após isso, deleção definitiva. O "master" original pode não estar armazenado pela Moviie (cf. Cláusula 5). Logs e faturas seguem os prazos legais. Pedidos de LGPD são atendidos conforme a lei.